No dia 25 de outubro, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado.

A proposta estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais por 20 anos e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação.

Mas como a PEC afeta os funcionários do Legislativo, Judiciário e do Executivo, além dos órgãos públicos? Segundo especialistas consultados pela BBC Brasil, há três tipos de impacto.

O primeiro deles está descrito na proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

As medidas funcionam como uma forma de punição se a conta não fechar. Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público do país.

A Apatej, como entidade representativa dos servidores do Poder Judiciário, condena o teor da PEC 241 que ameaça os direitos conquistados pela categoria e impede o avanço do setor público.

“Na prática, o arrocho do serviço público vai aumentar, já que o próprio povo legitimou um governo que se aproveita de um momento histórico para colocar em prática as piores soluções para o país. E mais uma vez, quem vai pagar é o próprio povo, o pobre e o sempre mal falado servidor público”.

De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os funcionários públicos deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação por vários anos – mesmo com o cumprimento do teto. Isso acontece porque o limite é global e vale para todos os custos de um Poder ou de um órgão.

Na prática, isso equivaleria a reduzir os salários, porque a inflação – medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – é quanto poder de compra o dinheiro perde determinado período. Sem a correção, é como se o pagamento diminuísse, porque o mesmo valor compra menos

‘Nem todos são marajás’

Ao mesmo tempo, Pelatieri pondera que o funcionalismo público federal não é homogêneo e acha que é injusto dizer que toda a máquina é inchada.

“Nem todos os funcionários têm tratamento isonômico, alguns podem ter reajuste mais forte em detrimento de outras categorias. Quem trabalha nos ministérios, na saúde, na educação, não tem o mesmo poder de quem trabalha no Legislativo, no Banco Central, na Receita.”

Segundo a pesquisadora, sem espaço para o crescimento da folha de pagamento e com as sanções previstas na PEC, o teto deve levar à redução do número de funcionários públicos, o que poderia poderia afetar ainda mais os hospitais e escolas do país.

“É uma parte do funcionalismo federal a que tem salários muito mais elevados do que nós, reles mortais. Não dá para colocar tudo num saco de marajás.”

* Com informações da BBC Brasil