No último dia 29 de agosto foram colocados em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) dois projetos de lei complementares, de interesse direto dos servidores do Judiciário. São eles:

1- Projeto de lei Complementar nº 29/ 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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2- Projeto de lei Complementar nº 30/ 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

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As entidades representativas dos servidores do Judiciário convocam a categoria para, a partir dessa segunda-feira, 2 de setembro, compareceram na Assembleia Legislativa para fazer valer os seus direitos. O objetivo é fazer pressão para que os projetos entrem para votação em regime de urgência.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL), iniciou a coleta de assinaturas necessárias à tramitação de regime de urgência em projetos de interesse da categoria dos servidores do Poder Judiciário.

Além dos PLCs nº 29/2013 e 30/2013, o projeto 6/2013, que dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também está em tramitação desde fevereiro desse ano.

Giannazi apresentou ainda uma emenda ao PLC nº 30/2013, que versa a recomposição além das perdas inflacionária um reajuste capaz de suprir a defasagem salarial.