Os servidores públicos invadiram o Congresso nesta terça-feira e conseguiram uma grande vitória. Eles convenceram os parlamentares a mudarem o projeto de renegociação das dívidas de estados. Com isso, o governo foi obrigado a derrubar várias das contrapartidas que os governadores teriam que dar em troca de alívio no pagamento dos débitos à União. Gastos com vários penduricalhos a servidores do Legislativo e do Judiciário estaduais ficarão de fora do cálculo da folha de salários do funcionalismo no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A retirada das contrapartidas foi uma grande derrota do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que saiu a público para dizer que tudo está sob controle e que “mudanças, se vierem, serão para melhor”. Mas, para especialistas, a porteira foi aberta e dificilmente poderá se esperar sacrifícios por parte dos governadores. O temor é de que se desfigure a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, a base do ajuste fiscal prometido pelo chefe da equipe econômica.

Pelo novo projeto, foi retirada o parágrafo que proibia os estados de concederem reajustes ou contratar funcionários por um prazo de dois anos. Também ficou acertado que os gastos com indenizações e com terceirizados do Judiciário, da Defensoria Pública,do  Ministério Público, dos Tribunais de Contas estaduais e das assembleias legislativas não entrarão no limite máximo de 60% das receitas líquidas que os estados podem comprometer com pessoal. Foi retirada ainda a obrigação para que estados incluam, num prazo de 10 anos, as despesas com terceirizados na folha de pessoal para se enquadrarem à LRF.

Os riscos do PLP 257

O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão prejudicar os servidores. Além disso, com restrições nos orçamentos do Judiciário, é possível que dezenas de comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas. As modificações legais foram propostas em março pelo Governo Dilma Rousseff (PT) e encampadas pela gestão interina de Michel Temer (PMDB). Elas fazem parte do pacote de ajuste fiscal.

No meio judicial a proposta é conhecida como “o projeto do juízo final”. “A situação é tão caótica que alguns dos Ministério Públicos Estaduais teriam que demitir todos os seus servidores e mais de 30% de seus promotores”, afirmou a presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti.

Processos mais demorados

Um levantamento prévio realizado pelo Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) constatou que Estados como São Paulo e Minas Gerais (dois dos maiores do país), por exemplo, extrapolariam o novo limite em até 4,5 pontos percentuais. Hoje gastam em torno de 5% da receita líquida do Estado com pessoal, pelos cálculos poderiam a chegar entre 7,5% e 9,5%. “Nem se demitíssemos todos os comissionados conseguiríamos chegar no limite pretendido pelo projeto. Sem poder ter servidor, sem poder nomear novos juízes, várias comarcas seriam fechadas e o processo judicial, que já é moroso no Brasil, ficaria mais moroso ainda”, avaliou o desembargador Pedro Bitencourt, presidente do CTJ.

Promotor de justiça e doutorando na área de ciências jurídico-políticas, Luiz Antônio Freitas de Almeida avalia que a medida é um retrocesso institucional que poderá reduzir os quadros funcionais a montantes semelhantes ao dos anos 1980, justamente em um período em que novas medidas anticorrupção são mais esperadas pela população. “Num momento em que todos foram e vão às ruas com o espírito de combater e punir a corrupção que assola o país, o enfraquecimento do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais instituições de controle só mostraria descompasso e o descolamento da classe política com a vontade do povo”, diz trecho de artigo escrito por Almeida.

*Com informações do El país