Na próxima terça-feira, 17/5, a Apatej estará presente em Audiência Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para lutar contra aprovação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Poder Executivo, em trâmite no Congresso Nacional, que poderá prejudicar seriamente os direitos dos servidores do país de âmbito federal, estadual e municipal.

“A proposta representa um retrocesso de todas as conquistas históricas do funcionalismo público, transferindo para os servidores o compromisso de honrar uma dívida que é de responsabilidade de um estado falido e mal administrado. Nesse sentido, essa medida de ajuste fiscal visa encobrir rombos públicos à custa dos servidores, retirando os nossos direitos”, destaca o presidente da entidade, Mário José Mariano, o Marinho.

Trajetória de lutas

A Apatej vem participando ativamente das mobilizações contra o Projeto e já esteve presente em vários em atos realizados em frente aos fóruns do estado. A entidade também já participou de primeira Audiência Pública realizada na Alesp, em abril, para discussão do PLP.

Entenda a proposta da PLP 257 e os efeitos sobre os servidores

De acordo com o texto da PLP, estados e municípios terão um prazo de mais 20 anos para quitarem suas dívidas com a União. Na prática, a partir da aprovação do Projeto, a contribuição previdenciária aumentaria de 11 para 14%; não haveria mais reajuste salarial tanto para servidores ativos como para aposentados e seria suspensa a abertura de novos concursos para contratação de servidores.

O PL também proíbe a implantação de programas de capacitação profissional continuada, proposta do plano de cargos e carreiras, quinquênios, anuênios e licença-prêmio, além de causar outros prejuízos aos servidores.