O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, culpou a falta de recursos por parte do governo de São Paulo pela “censura” imposta aos processos digitais em tramitação nos fóruns paulistas. Em entrevista exclusiva ao Diário, Nalini afirma que se liberar o acesso à íntegra dos processos digitais para toda população, “haverá congestionamento”, já que “os equipamentos não propiciam condições de abertura total do sistema.”

“Depende da continuidade dos investimentos no caminho irreversível da informatização. Para isso precisamos da compreensão do governo (de São Paulo) e da Assembleia (Legislativa de São Paulo), para que o orçamento não nos prive desse trajeto. Informatizar custa caro e demanda um longo treino, aprendizado, experimentação e colheita de frutos que não são apenas exitosos, mas também semeados de fracassos. O importante é persistir”, disse ele.

Nalini não informou quanto de dinheiro precisaria para liberar a consulta aos processos eletrônicos por qualquer cidadão – a exemplo do que acontece com processos físicos que não estão sob sigilo. O orçamento de 2014 para o TJ é de R$ 6,2 bilhões – boa parte vai para pagamento de salário dos servidores, juízes e desembargadores do Estado. Nalini assumiu a presidência do TJ em janeiro deste ano, substituindo o desembargador Ivan Sartori.

O presidente do TJ afirmou ainda que o tribunal passou por dificuldades no começo da implantação do sistema digital, que foi regulamentado em 2011. Segundo ele, os sistemas eram incompatíveis. Hoje, de acordo com ele, 50% das comarcas já recebem ações digitais – que automaticamente vivem sob segredo, já que só as partes recebem senha para acessá-las.

“O início foi muito difícil. Havia vários sistemas incompatíveis entre si. Hoje restam dois. O ideal é chegar a um sistema único. Isso demanda esforços e sacrifícios. Mas é irreversível. Todos os que experimentam a realidade virtual não têm saudades do papel. Dentro em breve, teremos uma Justiça célere, eficiente, efetiva e eficaz. Precisamos da colaboração e da compreensão de todos”, disse.

Censura

O presidente do TJ não considera que haja censura no sistema digital do tribunal, apesar de ele não estar aberto para a consulta. Apenas a tramitação dos processos está livre para qualquer um acompanhar. Para ele, o judiciário paulista deu primeiro passo para divulgar informações sigilosas.

“O Tribunal de Justiça foi o primeiro a divulgar informações sigilosas, acabou com o sigilo de qualquer natureza, a menos que haja restrição por parte dos interessados. Disponibiliza todos os dados, está aberto a consultas, questionamentos, indagações e críticas. Censura é um verbete que não entra no Tribunal de Justiça de São Paulo”, afirmou ele, que não explicou como uma pessoa que não seja parte no processo pode conseguir senha para acessar a íntegra do processo.

No último domingo (27), o Diário publicou reportagem sobre a censura imposta pelo TJ aos jornalistas e público em geral. Para acessar processos digitais, um dos advogados do caso precisa fornecer senha de acesso ao interessado. Deste modo, o jornalista, por exemplo, poderá ter acesso ao tramite do processo caso o advogado decida fornecer cópias das petições. Há um cadastro disponível pelo TJ, mas não dá acesso aos processos – mesmo os que estão sem segredo de justiça.

Para consultar processos físicos nos prédios forenses, qualquer cidadão precisa apenas ir ao cartório e fornecer o número do processo, ou nome das partes, e pedir para funcionário do judiciário. As ações que começaram no papel continuam até decisão final.

Reclamações

Até juízes da região questionaram o sistema, porque sentem dificuldades de acessar ações de fora de suas comarcas. Promotores e advogados ouvidos pela reportagem afirmam que esperam, com o tempo, que o sistema seja aperfeiçoado.

Abraji

Depois das reportagens sobre o assunto publicadas pelo Diário, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) condenou a censura do tribunal paulista. O presidente da Abraji, jornalista José Roberto Toledo, vai solicitar uma reunião com desembargadores. A pauta da reunião será exigência para que toda a sociedade possa acessar de forma livre os processos no site do tribunal.

CNJ vai regulamentar acesso à informação

Procurado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disse que existe um grupo de trabalho que finaliza nas próximas semanas proposta que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, segundo a assessoria de imprensa do conselho. “Essa regulamentação, depois de aprovada pelo plenário do CNJ, deverá ser seguida por todo o Judiciário”. Nenhum conselheiro quis comentar sobre a censura do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo.

A resolução, a ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, detalhará as medidas adotadas e como a lei deverá ser cumprida pelos tribunais. Já a instrução normativa, aplicável apenas ao CNJ, deve estabelecer os procedimentos a serem seguidos pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho. Após a aprovação das propostas pelo grupo de trabalho, os textos deverão ser submetidos ao Plenário do CNJ, disse a assessoria de imprensa.

A proposta de resolução deve abordar questões como a classificação das informações, as informações que devem ser prestadas, quais são protegidas por sigilo e quais os recursos previstos caso o acesso à informação solicitada seja negado pelo órgão.Deve detalhar ainda como deve ser feito o pedido de informações, qual o rito a ser seguido pelo órgão, quais os prazos a serem observados para fornecimento dos dados.