Do Conjur

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade, aprovou na segunda-feira, 7, a minuta de anteprojeto de lei que permite a progressão funcional/promoção dos servidores do Judiciário fluminense a cada dois anos.

O texto será enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O anteprojeto altera a Lei 4.620/2005 modificando o critério de evolução funcional dos servidores.

Hoje a progressão e promoção dos serventuários ocorrem com a vacância desses cargos – por evolução funcional, aposentadoria ou morte. Com a alteração, a promoção passará a ocorrer a cada dois anos, inicialmente, observados os demais critérios a serem definidos em regulamento, dentre os quais a exigência de capacitação continuada pela Escola de Administração Judiciária.

O prazo de evolução funcional será prolongado para três anos caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 e menor que 13.300, e para quatro anos, se esse número for igual ou maior que 13.300.

Com o número atual de serventuários, toda a despesa continuará sendo paga pelo próprio Judiciário, com o seu duodécimo, explicou o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares, ao apresentar a minuta ao Órgão Especial.

Tavares apontou que, para as promoções, não haverá aumento de despesas, pois será usada a verba referente à extinção de 309 cargos. Questionado sobre essa medida, o presidente do TJ-RJ lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) estabelece que os estados não podem gastar mais de 6% de seus orçamentos com o Judiciário. E o limite jurisprudencial para isso é 5,7%. Ele lembrou que, a gestão anterior, do desembargador Milton Fernandes de Souza, teve que fazer cortes e contingenciamento de cargos para não ultrapassar esse percentual.

Segundo o magistrado, há, hoje, 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Essas duas carreiras são compostas por 12 padrões remuneratórios. Com a reforma, o último padrão será alcançado pelo servidor após 22 anos de carreira.

O presidente do TJ-RJ também afirmou que a mudança valoriza os serventuários e, com isso, melhorará a qualidade do serviço.