Da Folha de S. Paulo

Ao longo dos últimos dez anos, o Governo de São Paulo liberou ao menos R$ 4,4 bilhões em créditos suplementares para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quitar despesas como gastos com pessoal e material de consumo.​ 

O crédito suplementar é uma verba extra, fora do orçamento inicial aprovado, e tem servido para complementar o caixa do Judiciário e evitar que o órgão termine o ano no vermelho. Outras entidades estaduais, como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça Militar e o Tribunal de Contas também costumam recebê-las do Executivo.

O TJ-SP tem 43 mil servidores e orçamento anual que ultrapassa os R$ 10 bilhões. Reportagem da Folha desta quarta-feira (30) mostrou que o tribunal tem batalhado para viabilizar dois gastos bilionários e também esbarrado em órgãos de controle como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e até em seus próprios integrantes.

O valor extra de R$ 4,4 bilhões aparece em levantamento feito pela Folha em 52 decretos assinados entre o fim do governo José Serra (PSDB), em 2010, e a gestão Márcio França (PSB), em 2018. Atual governador, João Doria (PSDB) ainda não destinou esse tipo de verba ao tribunal, que costuma ser concedida ao final do ano. Todos os valores foram atualizados pela inflação (IPCA).

Só em um decreto de dezembro de 2016, o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) concedeu um crédito suplementar de R$ 580 milhões ao Tribunal de Justiça, para despesas com pessoal e encargos sociais.

Maior quantia de suplementações

No período analisado, 2016 foi o ano com a maior quantia de suplementações —quase R$ 1 bilhão. Logo após a liberação dos R$ 580 milhões, o então governador repassou mais R$ 37 milhões com os mesmos fins por meio de outros dois decretos.

A necessidade dessa verba complementar todos os anos, segundo especialistas, cria dependência do Poder Judiciário em relação ao governo estadual.

Entre as competências do presidente do TJ está a de apreciar pedidos de suspensões ou liminares concedidas em primeira instância em ações contra o poder público. 

Um dos exemplos desse tipo de decisão é de outubro, quando o atual presidente do TJ, Manoel Pereira Calças, cassou decisão de primeira instância que havia suspendido o processo de licitação para concessão de presídios paulistas à iniciativa privada.

“De que maneira essa necessidade de negociação orçamentária entre os chefes de dois Poderes é conflituosa, sendo que um deles tem como atribuição a resolução de conflitos públicos? É o principal problema que temos”, diz Luciana Zaffalon, doutora em administração pela FGV e coordenadora do projeto de pesquisa Justa, sobre financiamento e gestão do sistema de justiça.

“Essa necessidade coloca por terra a nossa perspectiva de freios e contrapesos. Como [a chefia do poder] segue revestida de imparcialidade para uma decisão que afete o orçamento público? Em que medida essa relação direta entre Executivo e Justiça fragiliza a nossa experiência democrática?”

Luciana Zaffalon também aponta que as leis orçamentárias aprovadas anualmente têm permitido que os governadores destinem um percentual de créditos extras a outros Poderes e ao Ministério Público, sem precisar passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Justiça tem justificado que os pedidos de créditos suplementares são feitos porque os valores de orçamento propostos pela corte acabam sendo reduzidos quando passam pelos outros Poderes.

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