TJ-SP eleva limite mensal para indenizações de férias, licença-prêmio e compensações
A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.
TJ-SP terá que dar informações ao CNJ sobre pagamento de URVs a magistrados
07/01/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) preste informações sobre o processo que determina o pagamento da correção da Unidade Real de Valor (URV) aos magistrados daquela Corte.
O despacho foi assinado pela Conselheira Dra. Ivana Farina Navarrete Pena, relatora do Pedido de Providências nº 0009880-79.2019.2.00.0000, impetrado pela entidade de classe Assojuris.
Segundo a Assojuris – que assim como a Apatej – é parte interessada. O Pedido de Providências se dá pela falta de transparência quanto a estimativa do impacto orçamentário da medida.
No Pedido de Providências a entidade solicita ainda a extensão do pagamento aos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e não apenas aos magistrados.
Veja o despacho:
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