
Assine petição contra o PLP 257/16
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Todavia, esse cenário está longe de ser o definitivo.

Em decisão monocrática, o Conselho fixou prazo de 60 dias para o tribunal apresentar cronograma de execução de medidas.

O Projeto, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal, atinge direitos trabalhistas.

O Projeto de Lei Complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Confira os itens contemplados pelas comissões de trabalho para apresentação à presidência do TJ.

Laureano, como era carinhosamente chamado, marcou sua trajetória pela alegria, energia e disposição em ajudar.

A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.







