APATEJ

    Continua a luta na Assembleia em defesa do reajuste para os servidores do Judiciário

    23/09/2010

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 ?Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, telespectadores da TV Assembleia, gostaria inicialmente de agradecer aqui aos deputados e às deputadas que já assinaram o nosso pedido para a instalação da CPI do Judiciário. Trinta parlamentares desta Casa de Leis já assinaram o pedido de uma CPI cujo requerimento foi construído a partir das graves denúncias apresentadas pelos servidores do Judiciário e, sobretudo, pelas entidades representativas do Judiciário. Então esse requerimento vem como fundamento a todas essas denúncias que queremos investigar a fundo, como por exemplo o auxílio-livro para os juizes, o auxílio-voto. Queremos conhecer a execução orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque votamos aqui o Orçamento do Estado e votamos também, logicamente, o Orçamento do Tribunal de Justiça. Queremos saber como se dá a execução orçamentária.

    São várias as denúncias. A Assembleia Legislativa tem que investigar o que acontece com o dinheiro da população, dos impostos. A nossa Justiça é lenta, é morosa, é cara, é burocrática. Tudo isso tem causado grandes transtornos para a população do Estado. Um processo demora anos para ser julgado porque o Tribunal de Justiça não está aparelhado.

    Neste ano ainda nós votamos a criação, através de um Projeto de lei, de mais dois fóruns na região da zona Sul: o fórum de M?Boi Mirim e o fórum da região da Capela do Socorro, para desafogar o fórum de Santo Amaro, que atende três milhões de pessoas. Mas até agora nada foi feito. Não há projeto de construção. Os recursos não foram ainda encaminhados para a construção desses dois fóruns. Enquanto isso temos um fórum atendendo uma população de quase três milhões de habitantes.

    Os servidores do fórum de Santo Amaro estão sobrecarregados. Cada servidor do fórum trabalha por 10, 12 ou 20 servidores. Temos também uma denúncia grave de que há um déficit de 15 mil servidores. Faltam, no mínimo, 15 mil servidores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a maior Justiça da América Latina, e que não tem funcionário. É preciso abrir concurso, contratar, reestruturar.

    Há alguns anos – 2005 ou 2006 – a Assembleia votou também a autorização para a construção do fórum de São Mateus, para desafogar uma parte da zona Leste. Até agora o fórum não foi construído.

    Essa é a situação. Temos que resolver, porque a população está sendo penalizada. Essa greve histórica e heroica dos servidores do Judiciário mostrou isso para a população; mostrou uma Justiça extremamente morosa, cara. A crise do Judiciário, as contradições do Judiciário, a população agora está sabendo.

    Por isso queremos a CPI, queremos investigar. Já temos 30 assinaturas dos Deputados. Esse requerimento foi construído a partir das denúncias das entidades representativas dos servidores do Judiciário. É um pedido legítimo de CPI. Temos aqui vários dossiês mostrando essas possíveis irregularidades, que queremos investigar aqui.

    Aproveitando, fazemos um apelo ao Governador Alberto Goldman, para que não corte o Orçamento do Judiciário, porque a Presidência do Tribunal de Justiça já mandou o seu Orçamento para o Executivo, no valor de aproximadamente 12 bilhões de reais. Existe um compromisso, houve uma negociação entre o Tribunal de Justiça e os servidores, para que a greve fosse encerrada e os direitos dos servidores fossem respeitados, como a data-base salarial e o reajuste.

    Esse acordo foi feito a partir da construção desse Orçamento que foi enviado para o Governador Alberto Goldman. Vamos exigir que no dia 30 de setembro próximo, quando ele enviar a peça orçamentária para a Assembleia Legislativa, que ele não faça o corte, que ele respeite a autonomia dos três Poderes, que ele respeite o Judiciário paulista, para que ele não interfira, porque existe um acordo de pagamento do reajuste dos 20 por cento. Não é nem aumento, é reajuste salarial. Temos que cumprir esse acordo.

    Vamos esperar o dia 30. Reforço o apelo ao Governador, porque se não vier vamos aqui obstruir a votação do Orçamento. Não haverá Orçamento para 2011. O Governo tem que cumprir a sua obrigação com os servidores do Judiciário, com os professores, com os servidores da Saúde e da Segurança Pública, porque todas as categorias profissionais de servidores públicos estão com os salários defasados. O vale-refeição dos servidores do Estado é de quatro reais. É o famoso ?vale-coxinha?. É um governo que despreza o trabalho dos nossos servidores. Estamos acompanhando, queremos que o Governador respeite o Orçamento do Tribunal de Justiça.

    Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de comunicar que estamos protocolizando um projeto de lei, uma reivindicação de quem defende uma Justiça transparente e democrática no Estado de São Paulo. É um projeto de lei que garante a canalização do valor das custas judiciais e extrajudiciais para o Judiciário. Hoje, esse valor sai do Judiciário, vai para o Executivo, que não o devolve. Esse é um dos motivos da crise da falta de independência financeira do Poder Judiciário. Esse nosso projeto de lei tenta resolver essa situação, para que as taxas do Judiciário fiquem no próprio Poder Judiciário. No nosso projeto, há um artigo que garante a gestão democrática desse dinheiro, para que os servidores fiscalizem e tenham condições de direcionar esse valor para a valorização dos servidores e do próprio funcionamento da Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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