
Liminar impede Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre auxílio-moradia
Do Conjur A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, determinou que a Receita Federal abstenha-se de cobrar Imposto de Renda (IR) sobre auxílio-moradia de um promotor do Ministério Público. Em liminar da segunda-feira, 10/9, a juíza considerou embora o IR seja um tributo federal, e a competência tributária […]











































