STJ descriminaliza crime de desacato a servidor público
Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais
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Câmara aprova parecer a favor da tramitação da PEC da reforma da Previdência
No próximo ano, a Proposta será analisada por uma Comissão Especial
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PEC 55 é aprovada no Senado
A Proposta foi aprovada nesta terça-feira, 13/12, em segundo turno de votação, por 53 votos favoráveis e 16 contrários
PEC 55: Votação em 2º turno acontece nesta terça-feira, 13/12
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